Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Vivida (Paraná) — UNICENTRO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Vivida (Paraná)
- Código
- qq809799
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
O Estatuto dos Servidores (Lei nº 056/2020), determina que, para gradação das penalidades disciplinares, serão consideradas as circunstâncias em que a infração tiver sido cometida e as responsabilidades do cargo ocupado pelo infrator, para tanto, são consideradas circunstâncias agravantes, EXCETO:
- AA premeditação.
- BA combinação com outras pessoas para a prática da infração.
- CA reincidência.
- DA provocação injusta de superior hierárquico.
- EO fato de ser cometida durante o cumprimento de penalidade disciplinar.