Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Coronel Vivida (Paraná) — UNICENTRO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Coronel Vivida (Paraná)
- Código
- qq809804
- Banca
- UNICENTRO
- Órgão
- Prefeitura de Coronel Vivida - PR
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Jurídico
No que tange a bens públicos na Lei Orgânica do Município de Coronel Vivida, a venda aos proprietários lindeiros de imóveis remanescentes, resultantes de obras públicas ou de modificação de alinhamentos, inaproveitáveis para edificações, dependerá de:
- APrévia avaliação e autorização legislativa.
- BRelevante interesse público devidamente justificado.
- CInteresse social e permissão.
- DCompra ou permuta.
- EAutorização legislativa e concorrência.