Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — UPENET/IAUPE 2022

Negócios jurídicos condicionais no CTN (art. 117)

Gabarito: letra B. O art. 117 do CTN determina que, salvo disposição legal em contrário, os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados: (I) sendo suspensiva a condição, desde o momento de seu implemento; (II) sendo resolutória a condição, desde o momento da prática do ato ou da celebração do negócio. A alternativa B reproduz exatamente o inciso I.

A questão cobra a literalidade do CTN. A banca costuma inverter os momentos para confundir o candidato, então é essencial memorizar o par: suspensiva → implemento; resolutória → ato/celebração.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que, na condição suspensiva, o ato se reputa perfeito desde a prática/celebração. Erro: o CTN diz que é desde o implemento. A confusão inverte o momento correto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o inciso I do art. 117: condição suspensiva → desde o implemento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que, na condição resolutória, o ato se reputa perfeito desde o implemento. Erro: segundo o inciso II, é desde a prática do ato ou celebração do negócio. O implemento da condição resolutória, quando ocorre, extingue o direito (art. 128 do CC), mas para efeitos tributários o fato gerador já se considerou ocorrido no momento inicial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Generaliza que tanto suspensiva quanto resolutória se reputam perfeitas desde o implemento. Apenas a suspensiva segue essa regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Generaliza que ambas se reputam perfeitas desde a prática/celebração. Apenas a resolutória segue essa regra.

Gabarito: letra B.