Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UPENET/IAUPE 2022
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
qq812091
Banca
UPENET/IAUPE
Órgão
Prefeitura de Bom Conselho - PE
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Municipal
Sobre direitos e deveres individuais e coletivos, considere as afirmativas abaixo:I. É livre a manifestação do pensamento, garantido o anonimato.II. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.III. Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que com prévia autorização da autoridade competente.IV. As associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, em todos os casos, o trânsito em julgado.V. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, mesmo que não ocorra dano.Está CORRETO o que se afirma, apenas, em
AI e II.
BI e III.
CII.
DII e IV.
EII e V.
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GabaritoC — II.
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Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (Art. 5º CF)
Gabarito: letra C. Apenas a afirmativa II está correta, conforme o art. 5º, XIV da Constituição Federal. As demais incorrem em trocas de termos: garantia do anonimato (vetado), autorização prévia para reunião (independente), trânsito em julgado para suspensão de atividades (só para dissolução) e indenização mesmo sem dano (só se houver dano).
A questão testa o conhecimento literal dos incisos do art. 5º da CF. Cada afirmativa apresenta uma pequena alteração que a torna incorreta. Vejamos:
Art. 5, IVCF/88
IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
Art. 5, XIVCF/88
XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
Art. 5, XVICF/88
XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente.
Art. 5, XIXCF/88
XIX – as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso, o trânsito em julgado.
Art. 5, XXVCF/88
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
Afirmativa
Dispositivo Constitucional (Art. 5º)
Texto Correto
Erro na Afirmativa
I
Inciso IV
"é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato"
Garante o anonimato (vedado pela CF)
II
Inciso XIV
"é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional"
Correta (reproduz o texto constitucional)
III
Inciso XVI
"todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização"
Exige prévia autorização (a CF exige apenas prévio aviso)
IV
Inciso XIX
"as associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindo-se, no primeiro caso (dissolução), o trânsito em julgado"
Exige trânsito em julgado para suspensão de atividades (só para dissolução)
V
Inciso XXV
"no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano"
Assegura indenização mesmo sem dano (só se houver dano)
Afirmativa I — ❌ Incorreta
Afirma que é garantido o anonimato, mas o inciso IV veda o anonimato. A liberdade de manifestação é livre, mas proíbe o anonimato para permitir responsabilização.
Afirmativa II — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o texto do art. 5º, XIV: acesso à informação e sigilo da fonte quando necessário ao exercício profissional.
Afirmativa III — ❌ Incorreta
Exige prévia autorização para reunião em local aberto ao público, mas o art. 5º, XVI exige apenas prévio aviso, e independe de autorização.
Afirmativa IV — ❌ Incorreta
Diz que em todos os casos (dissolução e suspensão) exige-se trânsito em julgado. O art. 5º, XIX exige trânsito em julgado apenas para dissolução compulsória; para suspensão de atividades, basta decisão judicial (não precisa trânsito).
Afirmativa V — ❌ Incorreta
Assegura indenização ulterior mesmo sem dano. O art. 5º, XXV condiciona a indenização à ocorrência de dano ("se houver dano").
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca sistematicamente termos chave: "garantido o anonimato" em vez de "vedado" (I); "com prévia autorização" em vez de "independentemente de autorização" (III); "em todos os casos" exigindo trânsito em julgado (IV); "mesmo que não ocorra dano" (V). A única que manteve o texto literal foi a II. Treine a leitura atenta dos incisos.
Conclusão: Somente a afirmativa II está correta. Portanto, a alternativa C é o gabarito.