Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — UPENET/IAUPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq812395
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Determinado Guarda Municipal de São Lourenço da Mata está sendo processado criminalmente, por ter atuado no sentido de dar cumprimento a decretos municipais que restringiram a realização de determinadas atividades no período da pandemia.Assinale a alternativa CORRETA em relação às garantias constitucionais asseguradas em casos como este.
- AA legislação estadual poderá estabelecer a cobrança de taxas judiciais em relação à ação de habeas corpus.
- BNão obstante o fato de já possuir identificação funcional e carteira de identidade, o guarda municipal acusado criminalmente poderá ser submetido à identificação criminal.
- CCaso se faça necessária a efetivação de prisão provisória do referido guarda municipal, é lícita a utilização de algemas, a fim de impedir a evasão do acusado, ainda que ele não tenha manifestado resistência e nem exista receio de fuga ou perigo à integridade física por parte do preso ou de terceiros.
- DO guarda municipal não poderá ser considerado culpado para fins de direito até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Caso seja condenado, não poderá sofrer pena de caráter perpétuo ou de trabalhos forçados.
- ECaso o Município resolva demitir o Guarda Municipal, faz-se necessário o processo administrativo com ampla defesa, para demissão de funcionário admitido por concurso. Em razão disso, a falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar implica nulidade do processo administrativo disciplinar por ofensa à Constituição Federal.