Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — UPENET/IAUPE 2022
Direito ConstitucionalDireitos Sociais
- Código
- qq812397
- Banca
- UPENET/IAUPE
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal
Em relação ao direito de associação, é CORRETO afirmar que
- Aas associações só poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, exigindose, em ambos os casos, o trânsito em julgado.
- Bas entidades associativas, desde que exista previsão estatutária, têm legitimidade para representar seus associados em juízo
- Ca impetração de mandado de segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autorização destes.
- Dé plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
- Eninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, mas a lei poderá condicionar o recebimento de benefícios previdenciários à filiação do interessado em determinada entidade de classe.