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Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2022

Direito TributárioObrigação Tributária
Código
qq813277
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o Sistema Tributário Nacional - Lei nº 5.172/1966, em relação a Obrigação Tributária, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AFato gerador da obrigação principal é qualquer situação que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção de ato que não configure obrigação principal.
  2. BA obrigação principal decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
  3. CA obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
  4. DFato gerador da obrigação acessória é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência.
  5. EA obrigação acessória surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
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GabaritoC — A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

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