Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — Unesc 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq813278
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 8.397/92 e alterações posteriores, que institui medida cautelar fiscal e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
- AA decretação da medida cautelar fiscal produzirá, em 24 horas, a indisponibilidade dos bens do requerido, até o limite da satisfação da obrigação.
- BA medida cautelar fiscal conserva a sua eficácia no prazo do artigo antecedente e na pendência do processo de execução judicial da Dívida Ativa, mas não pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.
- CA medida cautelar fiscal decretada não poderá ser substituída pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública
- DO Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, dispensada a Fazenda Pública de justificação prévia e de prestação de caução.
- EA Fazenda Pública será ouvida facultativamente sobre o pedido de substituição, no prazo de cinco dias, presumindo-se da omissão a sua aquiescência..