Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq813280
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:A capacidade tributária passiva independe:I.Da capacidade civil das pessoas naturais.II.De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.III.De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, II e III
- BIII, apenas.
- CI e III, apenas.
- DI, apenas.
- EII, apenas.