Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — Unesc 2022
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq813282
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com o Sistema Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966), analise as assertivas e identifique as corretas:Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal:I.Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.II.Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, o lugar da sua sede, ou, em relação aos atos ou fatos que derem origem à obrigação, o de cada estabelecimento.III.Quanto às pessoas jurídicas de direito público, qualquer de suas repartições no território da unidade tributada.É CORRETO o que se afirma em:
- AIII, apenas.
- BI, II e III.
- CII, apenas
- DI, apenas.
- EI e II, apenas.