Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — Unesc 2022

Direito TributárioAdministração Tributária
Código
qq813283
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 6.830/80 e alterações posteriores, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AEm nenhuma hipótese, a penhora poderá recair sobre estabelecimento comercial, industrial ou agrícola, bem como em plantações ou edifícios em construção.
  2. BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
  3. CA Dívida Ativa da União será apurada e inscrita na Procuradoria da Fazenda Estadual.
  4. DAté a decisão de segunda instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ser emendada ou substituída, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.
  5. EO Termo de Inscrição de Dívida Ativa não precisará conter a data e o número da inscrição, no Registro de Dívida Ativa.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — A Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.

Link permanente: /questoes/qq813283