Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Demais Legislações Extravagantes — Unesc 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Demais Legislações Extravagantes
- Código
- qq813291
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 13.105/2015, em relação da Prática Eletrônica de Atos Processuais, assinale a alternativa CORRETA.
- AOs sistemas de automação processual respeitarão a publicidade dos atos, o acesso e a participação das partes e de seus procuradores, inclusive nas audiências e sessões de julgamento, observadas as garantias da disponibilidade, independência da plataforma computacional, acessibilidade e interoperabilidade dos sistemas, serviços, dados e informações que o Poder Judiciário administre no exercício de suas funções.
- BO registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões fechados, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, repúdio, conservação e, em todos os casos, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente.
- COs tribunais divulgarão as informações constantes de seu sistema de automação em página própria na rede mundial de computadores, gozando o sigilo de presunção de veracidade e confiabilidade.
- DAs unidades do Poder Judiciário poderão assegurar às pessoas com deficiência acessibilidade aos seus sítios na rede mundial de computadores, ao meio eletrônico de prática de atos judiciais, à comunicação eletrônica dos atos processuais e à assinatura eletrônica.
- EAs unidades do Poder Judiciário deverão manter onerosamente, à disposição dos interessados, equipamentos necessários à prática de atos processuais e à consulta e ao acesso ao sistema e aos documentos dele constantes.