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Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — Unesc 2022

Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
Código
qq813295
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
Em relação a ação popular, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AConforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.
  2. BDas decisões interlocutórias cabe apelação.
  3. CDas sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer somente o Ministério Público.
  4. DA propositura da ação não prevenirá a jurisdição do juízo para todas as ações, que forem posteriormente intentadas contra as mesmas partes e sob os mesmos fundamentos.
  5. ENem em casos em que o interesse público, devidamente justificado, impuser sigilo, poderá ser negada certidão ou informação.
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GabaritoA — Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município.

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