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Questão de Direito Civil — Parte Geral — Unesc 2022

Direito CivilParte Geral
Código
qq813304
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AOs direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária, sem exceção.
  2. BO nome da pessoa pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória.
  3. CNinguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
  4. DPode-se usar o nome alheio em propaganda comercial, independente de autorização.
  5. EO pseudônimo adotado para atividades lícitas não goza da proteção que se dá ao nome.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

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