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Questão de Direito Civil — Parte Geral — Unesc 2022

Direito CivilParte Geral
Código
qq813305
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei nº 10.406/2002 - Código Civil, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASalvo por exigência médica, é permitido o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
  2. BCom exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
  3. CA existência da pessoa natural termina com o nascimento, presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.
  4. DÉ terminantemente proibido, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
  5. ESão absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 18 (dezoito) anos.
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GabaritoB — Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.

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