Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Unesc 2022
Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
- Código
- qq813319
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, conceder-se-á "habeas-data":I.Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.II.Para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.III.Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.IV.Para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.É CORRETO o que se afirma em:
- AI, apenas.
- BIII, apenas.
- CIV, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI e II, apenas.