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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — Unesc 2022

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
qq813321
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.
  1. AÉ função exclusiva da procuradoria municipal promover ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos.
  2. BSão a todos assegurados, dependentemente do pagamento de taxas: o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  3. CÉ plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive a de caráter paramilitar.
  4. DQualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.
  5. EO alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de dezesseis anos.
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GabaritoD — Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

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