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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
Código
qq813322
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o Código Tributário do Município de Laguna - Lei Complementar nº 105/2003, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a1/codigo-tributario-laguna-sc
  1. AEm relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.
  2. BO conteúdo e o alcance dos atos regulamentares generalizam aos das leis em função das quais podem ter ligação.
  3. CÉ proibida a qualquer pessoa física ou jurídica assumir créditos tributários de terceiros.
  4. DNa ausência de disposição expressa, a autoridade competente utilizará, na aplicação da legislação tributária, sucessivamente e na ordem enunciada: a equidade, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a analogia.
  5. EA obrigação tributária é principal, acessória ou intermediária.
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GabaritoA — Em relação a extinção do crédito tributário, na hipótese de extinção mediante compensação, transação ou dação em pagamento de créditos ajuizados, os processos serão remetidos à Procuradoria do Município, após decisão da autoridade competente, sendo eventuais custas de responsabilidade do sujeito passivo.

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