Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq813328
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, analise as assertivas abaixo e identifique as corretas.Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.htmlO Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.É CORRETO o que se afirma em:
- AII e IV, apenas.
- BI e III, apenas.
- CII, apenas.
- DI, II, III e IV.
- EIII e IV, apenas.