Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Santa Catarina — Unesc 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Santa Catarina
- Código
- qq813329
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
- AA despesa com pessoal ativo e inativo do Estado e de seus Municípios poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar federal.
- BOs Municípios poderão criar associações, consórcios e entidades intermunicipais para a realização de ações, obras e serviços de interesse comum.
- CA administração é obrigada a fornecer a qualquer interessado certidão ou cópia autenticada, no prazo máximo de dez dias, de atos, contratos e convênios administrativos, sob pena de responsabilidade da autoridade competente ou do servidor que negar ou retardar a expedição.
- DA doação ou utilização gratuita de bens imóveis independe de prévia autorização legislativa.
- EÉ facultativa a publicação no órgão oficial do Estado, da declaração de bens dos ocupantes de cargos em comissão, funções de confiança e cargos eletivos por ocasião da posse, exoneração, aposentadoria ou término de mandato.