Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
- Código
- qq813337
- Banca
- Unesc
- Órgão
- Prefeitura de Laguna - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Municipal
De acordo com a Lei que Disciplina a Estrutura da Administração Pública Municipal (Lei Complementar nº. 329/2015), assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar
- AOs defensores públicos deverão representar o Município judicial e extrajudicialmente, como advocacia geral, nas causas em que este for interessado na condição de autor, réu, assistente, opoente ou interveniente, em qualquer instância ou órgão de jurisdição.
- BO Prefeito Municipal deve elaborar e minutar os projetos de leis, decretos, contratos e outros atos municipais
- CO Secretário Municipal é responsável perante o Prefeito Municipal pela supervisão dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta enquadrados em sua área de competência.
- DA Procuradoria Geral não pode ser considerada como órgão de assessoramento.
- EEstão sujeitos à supervisão direta dos Secretários Municipais todos os órgãos diretamente a ele subordinados.