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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
Código
qq813338
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Laguna/SC (Lei Complementar nº. 136/2006), assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: https://leismunicipais.com.br/a/sc/l/laguna/lei-complementar/2006
  1. AA posse é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.
  2. BO servidor estável somente poderá ser demitido do serviço público, em virtude de abertura de processo judicial ou processo disciplinar.
  3. CEm relação a posse, em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento legalmente concedido, o prazo será contado do término do impedimento.
  4. DA estabilidade diz respeito ao cargo e não ao serviço público.
  5. EA posse não poderá ser tomada mediante procuração específica.
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GabaritoC — Em relação a posse, em se tratando de servidor que esteja, na data de publicação do ato de provimento, em licença, a exceção da licença para o tratamento de interesses particulares, ou em afastamento legalmente concedido, o prazo será contado do término do impedimento.

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