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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Laguna (Santa Catarina) — Unesc 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Laguna (Santa Catarina)
Código
qq813342
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Laguna - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Laguna/SC, assinale a alternativa CORRETA.Disponível em: https://leismunicipais.com.br/lei-organica-laguna-sc
  1. ACompete ao Município legislar, separadamente da União, sobre: educação, cultura, ensino e desporto.
  2. BSão símbolos do Município, somente: a bandeira, o hino e as armas.
  3. CO Município exerce, juntamente com os demais municípios, a competência de cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
  4. DÉ vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
  5. EOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, mas não aos estrangeiros.
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GabaritoD — É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

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