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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — Unesc 2022

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq813595
Banca
Unesc
Órgão
Prefeitura de Maracajá - SC
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Professor de Educação Física
O Estatuto da Criança e do Adolescente versa no Artigo 53 - A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
  1. ADireito de ser respeitado por seus educadores, sem contestar critérios avaliativos
  2. BDireito de participação em entidades estudantis, sendo vedada a organização destas. (Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019).
  3. CAcesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.
  4. DAcesso à escola pública e privada gratuitas, próximas de sua residência.
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GabaritoC — Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

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