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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813689
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrativo - Edital nº 001
De acordo com o disposto na Lei Municipal 6.969/2019, é incorreto afirmar que:
  1. AO Município de Rio Verde, por ato do Prefeito, poderá proceder à cessão gratuita de bens móveis e imóveis a Organização Social sem fins lucrativos que com ele celebrar contrato de gestão na área da saúde.
  2. BÉ expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.
  3. CToda cessão de uso que for realizada com base na referida lei municipal, antes da transferência da posse temporária dos bens móveis ou imóveis, deverá ser precedida da formalização de termo de cessão de uso.
  4. DAs benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, sem que lhe assista o direito de indenização ou de retenção.
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GabaritoB — É expressamente vedada a cessão gratuita de bens imóveis a Organização Social sem fins lucrativos pelo Município.

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