Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — UniRV - GO 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- qq813730
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Na Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde, tramitam centenas de demandas semelhantes, ajuizadas por servidores públicos vinculados ao Município Rio Verde discutindo a constitucionalidade de lei ordinária municipal que trata do plano de cargos e salários da categoria. Diante da possibilidade de decisões contraditórias, com risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica, o procurador do município resolve adotar medida judicial para uniformizar o entendimento da questão jurídica. Nessa hipótese, o procurador do município poderá:
- APropor a instauração de incidente de assunção de competência perante o juízo da Vara da Fazenda Pública da comarca de Rio Verde.
- BPropor a instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade perante o Presidente do Tribunal do Estado de Goiás.
- CPropor a instauração de incidente de resolução de demandas repetitivas perante o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
- DPropor ao Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Rio Verde a intimação do Ministério Público para conversão das demandas individuais em coletiva.