Questão de Direito Civil — Direito das Sucessões — UniRV - GO 2022
Direito CivilDireito das Sucessões
- Código
- qq813731
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Não corresponde às disposições legais pertinentes à sucessão testamentária, prevista no Código Civil Brasileiro (Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002):
- ASe o testamento particular for escrito de próprio punho, são requisitos essenciais à sua validade seja lido e assinado por quem o escreveu, na presença de pelo menos três testemunhas, que o devem subscrever.
- BToda pessoa capaz de testar poderá, mediante escrito particular seu, datado e assinado, fazer disposições especiais sobre o seu enterro, sobre esmolas de pouca monta a certas e determinadas pessoas, ou, indeterminadamente, aos pobres de certo lugar, assim como legar móveis, roupas ou joias, de pouco valor, de seu uso pessoal.
- CQuando vários herdeiros, pela mesma disposição testamentária, forem conjuntamente chamados à herança em quinhões não determinados, e qualquer deles não puder ou não quiser aceitá-la, a sua parte acrescerá à dos co-herdeiros, salvo o direito do substituto.
- DAlém dos menores de dezoitos anos, não podem testar os que, no ato de fazê-lo, não tiverem pleno discernimento.