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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UniRV - GO 2022

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq813739
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Assinale a alternativa incorreta:
  1. AO procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
  2. BA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário.
  3. CPara a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.
  4. DDa sentença que decretar a medida cautelar fiscal caberá apelação, sem efeito suspensivo.
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GabaritoC — Para a concessão da medida cautelar fiscal é prescindível prova literal da constituição do crédito fiscal.

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