Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — UniRV - GO 2022
Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
- Código
- qq813742
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Sobre a Lei nº 6.830/1980, assinale a alternativa incorreta:
- AA execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias será regida pela Lei nº 6.830/1980 e, subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil.
- BA Dívida Ativa da Fazenda Pública, compreendendo a tributária e a não tributária, abrange atualização monetária, juros e multa de mora e demais encargos previstos em lei ou contrato.
- CO despacho do juiz, que ordenar a citação, interrompe a prescrição.
- DO executado oferecerá embargos no prazo de 15 dias.