Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — UniRV - GO 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq813758
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Com base nos enunciados abaixo, analise a alternativa correta:I. Dada a sua formação histórica, o federalismo brasileiro pode ser considerado um federalismo por desmembramento, com a criação de entes federados a partir de um estado unitário e a repartição de competências entre eles.II. A Constituição Federal de 1988 estabeleceu instrumentos de cooperação federativa, de forma que as transferências – financeiras e técnicas, por exemplo – entre os entes federados auxiliam na consecução das finalidades e objetivos constitucionais.III. A Constituição Federal de 1988 (artigo 60), ao prever os procedimentos de emenda e alteração constitucional, com a fixação de cláusulas pétreas, demonstra que a atual Constituição brasileira é caracterizada como semirrígida.IV. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a doutrina pacificada admitem a força normativa do preâmbulo da Constituição Federal de 1988.
- AApenas I e II são corretas.
- BApenas I e IV são corretas.
- CApenas I, II e III são corretas.
- DApenas I, III e IV são corretas.