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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813760
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO repasse mensal da contribuição patronal e da descontada dos servidores e pensionistas em folha de pagamento deverá ser efetivado ao IPARV até o dia 10 de cada mês, relativamente à remuneração devida no mês anterior, sendo irrelevante o efetivo pagamento do servidor.
  2. BO Município, incluídas suas autarquias e fundações, são responsáveis pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do respectivo regime próprio, decorrentes de pagamentos de benefícios previdenciários.
  3. CConsidera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido.
  4. DConsidera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou segurada.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Considera-se dependente do segurado o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 14 anos de idade ou inválido.

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