Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813761
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Conforme a Lei Municipal n.4.691/2003, assinale a alternativa incorreta:
- AA previdência social tem por fim assegurar aos servidores efetivos e comissionados os meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de contribuição e encargos familiares.
- BA filiação ao sistema de previdência é obrigatória e automática.
- CÉ vedada a incorporação de verbas remuneratórias que não tenham integrado a base de contribuição previdenciária para efeito de concessão de aposentadoria.
- DA base da contribuição previdenciária inclui as vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei e os adicionais de caráter individual