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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813762
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:
  1. AO salário-maternidade será devido à gestante, à adotante e à segurada que obtiver a guarda judicial.
  2. BEm caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.
  3. CO salário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por incapacidade
  4. DO auxílio-reclusão será concedido aos dependentes do servidor recolhido à prisão que não perceba remuneração dos cofres públicos, nem esteja em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — Em caso de aborto não criminoso, comprovado mediante atestado médico oficial, a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente a quatro semanas.

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