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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813763
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Conforme a Lei Complementar Municipal n.186/2020, assinale a alternativa incorreta:
  1. ASerá devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.
  2. BTem direito ao salário-família o servidor aposentado por invalidez ou por idade.
  3. CQuando pai e mãe forem segurados do Regime Próprio de Previdência Social, o benefício do salário-família será pago somente à mãe.
  4. DO direito ao salário-família cessa pela exoneração, demissão ou falecimento do servidor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — Será devido o salário-família ao segurado de baixa renda, assim considerado aquele que recebe remuneração, subsídio ou provento mensal igual ou inferior ao valor definido pelo RGPS, na proporção do número de filhos e equiparados, de até doze anos de idade ou inválidos.

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