Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813765
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei n. 6.969/2019, que delibera sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO, prevê que ocorrendo avaria em qualquer dos bens cedidos e sendo desaconselhável economicamente o seu conserto, ou em ocorrendo a hipótese de desaparecimento, roubo ou extravio, a Organização cessionária deverá, entre outras alternativas:
- ARessarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 15 (quinze) dias contados da ocorrência do fato.
- BRessarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 30 (trinta) dias contados da ocorrência do fato.
- CRessarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da ocorrência do fato.
- DRessarcir o Ente Público cedente pelo valor de mercado dos bens, no prazo de 90 (noventa) dias contados da ocorrência do fato.