Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813766
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
De acordo com a legislação que dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos para organizações sociais sem fins lucrativos na área da saúde de Rio Verde-GO (Lei n. 6.969/2019), assinale a alternativa correta:
- AAs benfeitorias realizadas pela Organização cessionária serão incorporadas aos bens cedidos, assistindo o direito de indenização ou de retenção.
- BToda cessão de uso que for realizada com base na Lei n. 6.969/2019 deverá, antes da transferência da posse definitiva dos bens móveis ou imóveis, ser precedida de termo de cessão de uso, constando o bem, objeto da cessão de uso, com sua descrição, especificações técnicas, estado de conservação e avaliação.
- CFica comprometida Organização cessionária a restituir ao Ente Público cedente todos os bens cedidos, no estado normal de uso, com a extinção do contrato de gestão, qualquer que seja sua causa.
- DA Organização cessionária poderá que manter nas dependências da unidade gerida os bens cujo uso lhe for cedido, podendo remanejá-los sem a expressa autorização do Ente Público cedente.