Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813768
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Conforme dispõe a Lei n. 6.964/2019, para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, não devem ser atribuiçãos exclusiva do Conselho de Administração:
- Afixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução de seu objeto.
- Brecomendar à Assembleia Geral a designação e dispensa de membros da diretoria.
- Cfixar a remuneração dos membros da diretoria, de forma que o se valor mensal conjunto não ultrapasse 10% (dez por cento) das receitas mensais da entidade.
- Daprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de obras, serviços, compras e alienações e o plano de cargos, benefícios e remuneração dos empregados da entidade, que não poderá ultrapassar o limite de 90% (noventa por cento) da maior remuneração paga aos membros da diretoria.