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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813769
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
Considerando o disposto na Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa correta:
  1. AO pedido de qualificação, por si só, não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social a qual somente ocorrerá por ato do Poder Executivo do município, após o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 6.964/2019 e em Decreto específico a área de atuação requerida pela entidade.
  2. BA organização social fará publicar, no placar da Prefeitura de Rio Verde, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de qualificação, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras e regulamento próprio de seleção, recrutamento e contratação de pessoal com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
  3. COs requisitos específicos para as Organizações Sociais sem fins lucrativos na área da saúde serão estabelecidos em portaria do Secretário Municipal de Saúde.
  4. DAs entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas apenas como entidades de interesse social, para todos os efeitos legais.
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GabaritoA — O pedido de qualificação, por si só, não confere nenhum direito à entidade de obter a qualificação de organização social a qual somente ocorrerá por ato do Poder Executivo do município, após o cumprimento de todos os requisitos previstos na Lei n. 6.964/2019 e em Decreto específico a área de atuação requerida pela entidade.

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