Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813770
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
Considerando a Lei n. 6.964/2019, assinale a alternativa incorreta:
- AA administração da entidade será fiscalizada, assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído de no mínimo 3 (três) membros efetivos e de 3 (três) suplentes, todos associados, eleitos na forma estabelecida pelo estatuto, para mandatos de 1 (um) a 3 (três) anos, permitida a reeleição, por uma única vez, de 1/3 (um terço) de seus componentes.
- BA qualificação de pessoas jurídicas de direito privado como organizações sociais, sem fins lucrativos, na área da saúde do Município de Rio Verde – Goiás dar-se-á por meio de ato do Poder Executivo, independentemente de avaliação da Comissão de Qualificação de Organização Social, Seleção de Organização Social, Credenciamento de Pessoa Jurídica e Incorporação de Novas Tecnologias da Secretaria da Saúde da cidade de Rio Verde – Goiás.
- CO Contrato de Gestão, elaborado de comum acordo entre o órgão ou entidade supervisora e a organização social, discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social.
- DO Contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Prefeito Municipal ou ao Secretário Municipal cuja pasta concirna à atividade fomentada, ou à autoridade supervisora da área correspondente à mesma atividade.