Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022
Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
- Código
- qq813773
- Banca
- UniRV - GO
- Órgão
- Prefeitura de Rio Verde - GO
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Autárquico
A Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Rio Verde-GO, quando trata das multas judicialmente executadas, estabelece que:
- AAs multas pagas dentro do prazo previsto na Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 5% (cinco por cento).
- BAs multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 10% (dez por cento).
- CAs multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998 terão desconto de 15% (quinze por cento).
- DAs multas pagas dentro do prazo previsto Lei Complementar Municipal n. 3.635/1998terão desconto de 20% (vinte por cento).