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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Rio Verde (Goiás) — UniRV - GO 2022

Legislação MunicipalLegislação do Município de Rio Verde (Goiás)
Código
qq813776
Banca
UniRV - GO
Órgão
Prefeitura de Rio Verde - GO
Ano
2022
Nível
Superior
Cargo
Procurador Autárquico
De acordo com a Lei Municipal 5.564/2009, não é competência da Procuradoria-Geral do Município de Rio Verde – GO:
  1. Apromover as ações judiciais necessárias à defesa dos interesses do Município;
  2. Bpromover, privativamente, a cobrança da dívida ativa municipal;
  3. Cefetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;
  4. Dpreparar anteprojetos e projeto de leis de iniciativa do Chefe do Poder Executivo, incluindo as respectivas justificativas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — efetuar a defesa dos atos administrativos, mesmo se os reconhecer ilegítimos;

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