Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Minas Gerais — Unilavras 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de Minas Gerais
- Código
- qq813871
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Câmara de Ipuiuna - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Observe a estrutura da seguinte proposição não normativa:(?) Nº023/20xx MATÉRIA: PROJETO DE LEINºxx/20xxAUTOR: PREFEITO MUNICIPALASSUNTO: “Autoriza a abertura de Crédito Suplementarno Orçamento do Exercício financeiro de 2017 edá outras providências”.SINTESE DO PROJETO:“Abertura de Crédito”(**):A abertura de créditos suplementares no orçamentoestá prevista no artigo 168 da Constituição Federalem consonância com o artigo 43 da Lei 4.320/64.O Projeto em epígrafe encontra amparo no artigo 40e 42 da Lei 4.320/64, em consonância com o artigo166, § 8º, da Constituição Federal.Concluindo, o projeto é constitucional podendo serlevado à discussão e votação pelo Soberano Plenário,com consequente aprovação, S.M.J.Sala das Comissões, 28 de novembro de 20xx”, Fonte:Adaptado do Portal da Câmara Municipal deIpuiuna (MG).Estamos diante de um exemplo de
- ARequerimento.
- BParecer.
- CRelatório.
- DRecurso.