Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unilavras 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq813876
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Câmara de Ipuiuna - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.Os municípios, precisamente nos termos constitucionais, regem-se por
- Anormas regionais.
- Bleis orgânicas.
- Cleis estaduais
- Dleis distritais e no que couber leis de países amigos.