Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — Unilavras 2022
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq813877
- Banca
- Unilavras
- Órgão
- Câmara de Ipuiuna - MG
- Ano
- 2022
- Nível
- Superior
- Cargo
- Secretário Legislativo
Para evitar projetos de lei e atos inconstitucionais, faz-se necessário dominar o artigo 29 da Constituição de 1988, atualizada e consolidada, conhecimento útil para responder a questão, a seguir.O candidato Jamelão tem uma proposta de lei com fito de aumentar o número de vereadores no município hipotético de Rio Puro. Ocorre que o município tem cerca de 8 mil habitantes. Argumenta que o município já tem quase 12 mil habitantes. Nesse aspecto, a Constituição de 1988, atualizada e consolidada, apresenta o seguinte limite máximo de vereadores para municípios de 8 e 12 mil habitantes, respectivamente:
- A7 vereadores; 8 vereadores
- B8 vereadores; 9 vereadores
- C9 vereadores; 9 vereadores
- D8 vereadores; 10 vereadores