Questão de Legislação Municipal — Legislação Municipal (Santa Catarina) — Unoesc 2022
Legislação MunicipalLegislação Municipal (Santa Catarina)
- Código
- qq813903
- Banca
- Unoesc
- Órgão
- Prefeitura de Maravilha - SC
- Ano
- 2022
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo - Edital nº 2
A Lei Orgânica do Município de Maravilha estabelece que a administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios previstos no Art. 37 da Constituição Federal. Desta forma, o servidor público ao exigir algo que não esteja previsto em lei, estará ferindo o princípio da:
- ALegalidade.
- BImpessoalidade.
- CMoralidade.
- DEficiência.