Questão de Direito Constitucional — Processo Legislativo — ACCESS 2023
Direito ConstitucionalProcesso Legislativo
- Código
- qq813988
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Assistente Legislativo e Administrativo
É ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. Embora as leis sejam definidas, normalmente, pela generalidade e pela abstração (lei material), estas contêm, não raramente, normas singulares (lei formal ou ato normativo de efeitos concretos).O comentário acima define
- ALei Complementar.
- BLei Delegada.
- CLei Ordinária.
- DDecreto.