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Questão de Legislação Federal — Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis — ACCESS 2023

Legislação FederalLei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Código
qq813989
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Itaguaçu - ES
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Assistente Legislativo e Administrativo
Em relação à sistemática externa de uma lei, conforme estabelecido pela Lei Complementar 95/98, é correto afirmar que,
  1. Aem relação ao parágrafo, existe a prática da numeração ordinal até o décimo (§10º) e cardinal a partir do parágrafo onze (§11).
  2. Bna hipótese de haver apenas um parágrafo, adota-se a grafia “§ único”, com a primeira letra em maiúscula quando inicia o texto e minúscula quando citada ao longo do texto.
  3. Cem relação aos parágrafos, os textos serão iniciados com letra maiúscula e encerrados com ponto e vírgula.
  4. Das alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco: a) ; b) ; c) etc.
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GabaritoD — as alíneas são representadas por letras e constituem desdobramentos dos incisos e dos parágrafos. A alínea ou a letra será grafada em minúsculo, seguida de parêntese e separada do texto por um espaço em branco: a) ; b) ; c) etc.

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