Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — ACCESS 2023
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq814057
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Contador
Um cidadão solicitou a um órgão público dados e informações de interesse público. Considerando o disposto na Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, o referido órgão público está correto se
- Acomunicar que não possui a informação e, tendo conhecimento, indicar o órgão que a detém.
- Bdeterminar o prazo de 40 dias para entrega das informações.
- Cexigir que o cidadão apresentasse os motivos que determinaram a solicitação.
- Dexigir que o cidadão comprovasse renda acima de 10 salários mínimos para atender à solicitação.