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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — ACCESS 2023

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Código
qq814076
Banca
ACCESS
Órgão
Câmara de Itaguaçu - ES
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Procurador Legislativo
Foi editada, em determinado município, norma que modificou o prazo de recolhimento do pagamento do IPTU.Nessa hipótese, considerando os princípios constitucionais tributários, é correto afirmar que o tributo pode ser recolhido
  1. Ano mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.
  2. Bno exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada.
  3. Cno exercício financeiro seguinte ao em que a norma foi editada, respeitado o período de vacância de 90 dias para que o tributo possa ser cobrado.
  4. Dno mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — no mesmo exercício financeiro em que a norma foi publicada, independentemente de qualquer prazo a permitir a cobrança.

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