Questão de Direito Tributário — Lançamento Tributário — ACCESS 2023
Direito TributárioLançamento Tributário
- Código
- qq814077
- Banca
- ACCESS
- Órgão
- Câmara de Itaguaçu - ES
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador Legislativo
O procedimento que permite e materializa a cobrança de impostos é denominado de lançamento tributário.De acordo com o previsto no ordenamento jurídico, o lançamento é
- Aetapa conclusiva do crédito tributário.
- Bprocedimento privativo de autoridade administrativa.
- Cprocedimento constitutivo do fato gerador.
- Datividade administrativa obrigatória e eletiva.